DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODOLFO FEITOSA SANTOS co… — HC HC 1086676

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODOLFO FEITOSA SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1502388-25.2025.8.26.0388.
Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
Interposto recurso pela Defesa, o apelo foi parcialmente provido para reformar a dosimetria, sem repercussão no cálculo final da pena.
Neste writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que o benefício foi indeferido em virtude da existência de registro de atos infracionais sem documentação nos autos.
Alega, ainda, que a Corte local também utilizou fundamento inidôneo, ao considerar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas. Defende que a quantidade de 34,81 gramas de maconha e 15,6 gramas de cocaína não é expressiva.
Ao final, afirma que houve violação da Súmula Vinculante 59/STF e pugna pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas, ou a alteração do regime inicial para o aberto. No mérito, pleiteia a reforma da dosimetria.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Na hipótese, a impetração não pode ser conhecida.
Conforme informado no writ, constata-se que a Defesa interpôs recurso especial contra o acórdão ora impugnado, o qual foi inadmitido. Em seguida, foi interposto agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento, cenário que evidencia a violação ao princípio da unirrecorribilidade e obsta a manifestação do Superior Tribunal de Justiça nesta oportunidade sobre a dosimetria da pena.
Firme a jurisprudência deste Sodalício na matéria:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(..)
4. A decisão agravada não merece reforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é inadmissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando manejados concomitantemente contra o mesmo ato judicial.
5. O ajuizamento simultâneo do writ com recurso especial enseja indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.051.505/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Ante o exposto, não conheço d o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA