DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS em que se … — HC HC 1086746

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Apelação criminal Tráfico de drogas Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Recurso da Defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor de pena, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas Materialidade e autoria comprovadas Apreensão de porções de maconha, pesando aproximadamente 42,91 gramas Réu que negou a prática criminosa Versão que restou isolada nos autos Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas Apreensão de adolescente junto com o acusado, o qual é conhecido dos meios policiais pela prática do comércio espúrio de drogas Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório Participação de adolescente no delito Condenação de rigor. Dosimetria Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal Na segunda fase, ausentes circunstâncias modificativas Na terceira fase, exasperação pela causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi indevidamente afastad a a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apesar de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas, com pleito de aplicação na fração máxima de dois terços.
Alegam que o regime inicial fechado foi fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito, em afronta aos parâmetros do art. 33, § 2º, do Código Penal e às súmulas pertinentes, requerendo a alteração para o regime semiaberto, por se tratar de condenado não reincidente e em
[trecho intermediário suprimido]
n. 898.119/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA