DECISÃO FÁBIO MARTINELLI CHERIM alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do … — HC HC 1086757

Ementa oficial

DECISÃO
FÁBIO MARTINELLI CHERIM alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n. 1026835-63.2026.8.13.0000.
Liminarmente e no mérito, a defesa argumenta que não foram atendidos os requisitos necessários do art. 312 do Código de Processo Penal para justificar a aplicação da medida cautelar pessoal extrema. Aponta que a ordem de prisão estaria ancorada, tão somente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente perpetrados pelo insurgente, quais sejam, associação criminosa e branqueamento de capitais.
Em reforço ao argumento da pretensa ilegalidade da custódia provisória, assinala a falta de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que os supostos fatos ocorreram há mais de um ano, bem como sustenta a sua desproporcionalidade, pois nos autos da investigação criminal que se iniciou na Comarca de Catalão, no Estado de Goiás, o juízo, naquela época, haveria entendido pela desnecessidade da segregação da liberdade do ora insurgente.
Ainda que assim não fosse, assevera que a menção à contumácia delitiva, por si só, não é elemento apto ao recolhimento provisório do réu em estabelecimento prisional (fls. 2-11).
Pleiteia, alternativamente à revogação da custódia preventiva, a incidência das providências do art. 319 do Código de Processo Penal.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
I. Contextualização
O réu está detido cautelarmente por suposta prática de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Na Comarca de Catalão, no Estado de Goiás, o paciente foi processado pelo delito de estelionato. A decretação da custódia pelo juízo goiano foi fundamentada no atual contexto em que se analisa os delitos mencionados (lavagem de capital e associação criminosa), motivo por que o juízo de Ceilândia, no Distrito Federal, entendeu pela legalidade da manutenção da prisão preventiva. Além disso, afastou-se a alegação de litispendência e a acolheu, tão somente, para o delito de estelionato.
Contra essa decisão, a defesa pleiteou a revogação da custódia que, por sua vez, foi indeferida nos termos a seguir transcritos (fl. 29-31, destaquei):
.. Em relação a FÁBIO MARTINELLI CHERIN e RODRIGO ANTONIO MARTINS, embora a litispendência tenha sido acolhida quanto ao crime de estelionato já julgado na comarca de Catalão/GO, a prisão preventiva decretada na origem também se refere aos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa.
A condenação em Catalão/GO pelo estelionato, com o reconhecimento de
[trecho intermediário suprimido]
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial, não haveria óbice à decretação da prisão provisória. O exemplo mais notório é o do crime de pertencimento a organização criminosa, cujo caráter permanente não se desfaz - salvo prova em sentido contrário - pelo simples fato de haver sido descoberta a existência da organização.
A prisão preventiva não decorre da simples imputação do cr ime ao agente, mas da análise do perigo que sua liberdade representa para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal.
À luz de todas essas considerações, concluo que, na hipótese, que ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o postulante.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA