ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1086797

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.
2. Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema ora versado, passível de revisão criminal em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do habeas corpus.
3. No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE WILSON LEITE FERREIRA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 1.132/1.133).
Nas razões, o agravante alega que a decisão agravada se fundamentou exclusivamente em óbice formal e não enfrentou a manifesta ilegalidade consistente no indevido afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 1.139).
Sustenta que a quantidade de droga, por si só, não basta para afastar o tráfico privilegiado, exigindo-se demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa (fls. 1.141/1.144).
Pede a reconsideração da decisão ou, caso não seja esse o entendimento, a remessa à Sexta Turma para manifestação sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal (fls. 1.144/1.145).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema ora versado, passível de revisão criminal em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do habeas corpus (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 713.708/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 4/4/2022).
Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
Com efeito, a vultosa quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso que evidenciem o envolvimento habitual com o narcotráfico, autoriza o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No presente caso, o concurso de pessoas e o aparato veicular (fl. 1.080), no transporte de quase 200 kg de cocaína, afastam a figura do traficante eventual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.