DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMERSON FERREIRA DE SOUZA LEAL em que se apont… — HC HC 1086819

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMERSON FERREIRA DE SOUZA LEAL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - Livramento condicional que tem por requisito bom comportamento durante a execução da pena, cuja valoração não se limita aos últimos doze meses - Tema 1161, STJ - No decorrer da execução penal, o sentenciado, gozando de benefício menos amplo (saída temporária), recentemente abandonou o cumprimento da pena - Histórico que evidencia ausência do requisito subjetivo e desrecomenda a concessão de benefício ainda mais amplo e menos vigiado, como o livramento condicional - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de livramento condicional.
Em suas razões sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de livramento condicional, considerando o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de faltas disciplinares praticadas nos últimos 12 (doze) meses, não havendo fundamentação idônea para o indeferimento do benefício.
Alega que a falta grave registrada em 2024 já está reabilitada, não podendo servir de fundamento para o indeferimento do livramento condicional.
Defende que não é necessária a passagem por regime intermediário para a concessão do livramento condicional.
Requer, em suma, a concessão do livramento condicional.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
No decorrer da execução, praticou uma falta média (2020) e, mais recentemente, abandonou o cumprimento da pena quando em saída temporária (2024) (fl. 17).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios executórios
[trecho intermediário suprimido]
do mau comportamento carcerário.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 822.391/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 5.10.2023; AgRg no HC n. 852.860/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.9.2023; AgRg no HC n. 807.274/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30.8.2023; AgRg no HC n. 843.570/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.8.2023; AgRg no HC n. 791.487/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25.5.2023.
Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA