DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RIVELINO RIBAS MACHADO em que se aponta como a… — HC HC 1086828

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RIVELINO RIBAS MACHADO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM PROVAS INQUISITORIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Revisão criminal interposta contra condenação transitada em julgado por crime previsto no art. 334, caput, do CP, com pena de 1 ano, 7 meses e 8 dias de reclusão em regime fechado, imposta ao réu na condição de sócio-administrador da empresa Luxfort, sob alegação de ausência de defesa técnica efetiva, fundamentação exclusiva em provas da fase inquisitorial, ausência de dolo específico e inadequação da dosimetria da pena e do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Há quatro questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da condenação por ausência de defesa técnica efetiva; (ii) a suposta violação ao art. 155 do CPP, por fundamentação exclusiva em provas da fase inquisitorial; (iii) a inexistência de dolo específico e a responsabilização objetiva do réu; (iv) a alegada violação ao art. 59 do CP e ao princípio da individualização da pena, em razão da falta de fundamentação concreta para aumento da pena-base e fixação do regime fechado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de deficiência da defesa deve ser acompanhada de prova concreta de inércia ou desídia do defensor que cause prejuízo efetivo, o que não se verifica, pois o réu foi assistido por defensor constituído que apresentou resposta à acusação, acompanhou audiências e ofertou alegações finais, sendo válida a desistência do recurso de apelação, exercida no âmbito da prerrogativa do advogado e com poderes expressos.
2. A fundamentação da condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, pois foram consideradas provas documentais administrativas, informações fiscais, provas testemunhais colhidas em juízo e ausência de provas da defesa, configurando conjunto probatório suficiente para a convicção do julgador, em conformidade com o entendimento jurisprudencial que admite o contraditório diferido para provas cautelares e irrepetíveis.
3. A responsabilização do réu decorreu do livre convencimento motivado do julgador, que entendeu comprovada a autoria e o dolo com base no conjunto probatório, não havendo nulidade por ausência de dolo específico ou responsabilização objetiva.
4. A dosimetria da pena e a fixação do regime fechado observaram os parâmetros legais, considerando a
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, mesmo sendo a pena inferior a 4 (quatro) anos pois, além da reincidência, houve a valoração negativa de circunstância judicial.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA