DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de LEANDRO FERREI… — HC HC 1086909

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de LEANDRO FERREIRA ROCHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0000243-31.2018.8.05.0055).
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 29-30):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS IE IV DO CPB.
1) ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁ RIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPPB). IMPOSSIBILIDADE. PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MELHORIA.
2) DOSIMETRIA. 2.1) DECOTE DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRADA A PREMEDITAÇÃO, PLANEJAMENTO METICULOSO, FRIEZA NA EXECUÇÃO EA NATUREZA POLÍTICA DA EMPREITADA CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE REVELAM DOLO INTENSO E GRAU DE CENSURA SUPERIOR AO INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES DO STJ. 2.2) AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM ZONA RURAL, LOCAL ERMO, MEDIANTE ESTRATÉGIA DELIBERADA PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, ALÉM DE TER SIDO COMETIDO NA PROPRIEDADE DA VÍTIMA, VIOLANDO SEU ESPAÇO DE INTIMIDADE E SEGURANÇA. ANTECEDENTES DO STJ. 2.3) RECORTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO NATURAL DO HOMICÍDIO EXTRAPOLADO. VÍTIMA LÍDER SINDICAL LEGITIMAMENTE ELEITO. IMPACTO SOCIAL DEVASTADOR. MÁCULA AO PROCESSO DEMOCRÁTICO E À REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES. ORFANDADE DE TRÊS FILHOS, ENVIANDO UM COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE. ANTECEDENTES DO STJ. MELHORIA.
3) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADO. PREJUDICADO.
4) CONCLUSÃO: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS."
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) há cabimento e adequação da via eleita do habeas corpus substitutivo do recurso especial, com possibilidade de concessão de ofício para redimensionar a pena-base diante de constrangimento evidente ilegal; b) o veredicto do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, em violação aos arts. 593, III, "d", e 483, III, do CPP, porque a condenação se lastreou, essencialmente, nas declarações do Delegado em plenário única testemunha de acusação ouvida , que consultou o inquérito durante o depoimento,
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.
2.3. No que concerne à alegada ofensa ao art. 49 do Código Penal, por ausência de proporcionalidade na pena de multa do crime de furto qualificado, verifico que o tema não foi submetido ao Tribunal de origem, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial no ponto, por ausência de prequestionamento. Nada obstante, em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, determino, de ofício, que a pena de multa seja calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo do fato.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Determinação, de ofício, de retificação da pena de multa com base no salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(REsp n. 2.195.921/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 3/6/2026.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA