DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS CARMO PEREIRA DA S… — HC HC 1086995

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS CARMO PEREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18/11/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo conversão da custódia em preventiva.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi convertida de ofício, em afronta ao sistema acusatório e ao art. 311 do Código de Processo Penal - CPP.
Afirma que o Ministério Público manifestou-se pela liberdade provisória, o que reforça a inadequação da decretação ex officio da prisão preventiva.
Alega que a custódia carece de fundamentação concreta, pois se amparou na gravidade abstrata do tráfico, sem elementos individualizados que indiquem risco processual.
Aduz que a quantidade de droga apreendida é reduzida, sendo desproporcional impor a medida mais gravosa nas circunstâncias descritas.
Defende que houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, diante da ausência de fundamentação idônea e individualizada para a segregação cautelar.
Entende que há ofensa à proporcionalidade, pois a prisão processual supera a resposta penal provável, considerando a hipótese de incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a viabilidade de regime menos gravoso ou de substituição por restritivas.
Pondera que existem medidas cautelares diversas adequadas e suficientes, previstas no art. 319 do CPP, tornando desnecessária a custódia.
Destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e acompanhamento pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, evidenciando condições pessoais favoráveis à aplicação de medidas alternativas.
Assevera que o quadro clínico do paciente apresenta sinais de agravamento decorrentes do cárcere, com relatos de tristeza, inapetência e necessidade de acompanhamento médico, o que reforça a inadequação da custódia frente às suas condições pessoais.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade, com expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se
[trecho intermediário suprimido]
da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação.
Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021).
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11. Recurso não provido.
(RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA