DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIEZER HENRIQUE DE OLIVEIRA em que se aponta … — HC HC 1087006

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIEZER HENRIQUE DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0040460-03.2026.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 308, caput, 309, caput, e 311, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro; e nos arts. 330, caput, e 331, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve violação de domicílio sem mandado e sem situação de flagrância preexistente, o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Alega que não se configurou nenhuma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal, pois a narrativa policial indicaria ingresso no quintal da residência sem crime em curso no interior do imóvel, e a prova superveniente apontaria que o paciente não era o condutor perseguido.
Afirma que a prisão preventiva não foi revisada com a periodicidade legal de 90 dias e que sua manutenção após o encerramento da instrução revela desproporcionalidade, em afronta ao art. 316, parágrafo único, do aludido diploma normativo.
Argumenta que a fundamentação é inidônea, reproduzindo fundamentos pretéritos sem enfrentar os argumentos novos da defesa, configurando decisão per relationem inválida e violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois o fumus comissi delicti foi abalado por vídeos e por confissão de terceiro que se atribuiu a condução da motocicleta, além de inexistir periculum libertatis concreto e atual.
Aponta, ainda, que não há indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao paciente, em razão da prova superveniente produzida em audiência que desconstrói a narrativa acusatória.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas derivadas da invasão domiciliar e seu desentranhamento.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA