DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVANILDO MAURICIO DA SILVA em que se aponta co… — HC HC 1087015

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVANILDO MAURICIO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500594-03.2021.8.26.0616.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve reformatio in pejus na dosimetria em recurso exclusivo da defesa, com aumento da pena do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 em relação à fixada na sentença, sem recurso do Ministério Público, devendo ser restabelecida a reprimenda de primeiro grau.
Alega que o reconhecimento da consunção do art. 12 pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 não autorizava a recriação da dosimetria com frações mais gravosas na primeira fase, sendo vedada a inovação valorativa que agrave a situação do paciente em sede de apelação defensiva.
Argumenta que, afastada a reformatio in pejus e restabelecida a pena anteriormente fixada para o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é possível a fixação de regime inicial mais brando em razão do redimensionamento da reprimenda.
Requer, em suma, o redimensionamento da pena com o restabelecimento da reprimenda fixada na sentença e a adequação do regime inicial de cumprimento.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 956.843/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.)
2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA