DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAVI RODRIGUES OLIVEIRA em que se aponta como … — HC HC 1087076

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAVI RODRIGUES OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2058963-59.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime do paciente.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do benefício executório, especialmente considerando que há atestado de boa conduta carcerária e não há registro de faltas não reabilitadas, não havendo fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico.
Alega que os delitos foram praticados entre 2011 e 2019 e que a Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico como condição obrigatória, configura novatio legis in pejus, razão pela qual o art. 112, § 1º, da LEP não pode retroagir para alcançar fatos anteriores.
Argumenta que a decisão que impôs o exame se baseou em gravidade abstrata e conjecturas sobre suposta agressividade e possível reiteração, sem apontar fatos concretos atuais da execução, violando a individualização da pena e o cumprimento em regime mais grave, apesar do lapso objetivo implementado em 22/02/2026.
Expõe que o paciente apresenta histórico regular de estudo e trabalho, aprovação no ENCCEJA e ENEM, e usufruto de saídas temporárias sem intercorrências, elementos que demonstram mérito para a avaliação do requisito subjetivo sem necessidade de exame criminológico .
Requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a exigência de exame criminológico e determinada ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão com base no lapso temporal e no atestado de bom comportamento carcerário.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA