DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DIEGO FERREI… — HC HC 1087113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DIEGO FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fls. 17-18):
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTO VÍNCULO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO EXPEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME.
1.1. Habeas corpus impetrado em favor de pessoa presa preventivamente por suposta participação na organização criminosa Guardiões do Estado (GDE). A impetração aponta: (i) excesso de prazo; (ii) ausência de reavaliação nonagesimal; (iii) falta de fundamentação concreta; (iv) condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas alternativas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2.1. Consistem na (i) possibilidade de conhecimento da tese de excesso de prazo não submetida ao juízo de origem; (ii) na existência ou não de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; (iii) nos efeitos da ausência de revisão da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. A alegação de excesso de prazo não submetida previamente ao juízo de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível o seu conhecimento em habeas corpus. Afasta-se a ilegalidade quando a demora é justificada pela complexidade do feito, com elevado número de denunciados, desmembramentos processuais, expedição de cartas precatórias e demais diligências necessárias, aplicando-se a Súmula 15 do TJCE.
3.2. É legítima a decretação da prisão preventiva quando demonstrada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao agente, consistente em suposta vinculação à organização criminosa armada com intensa atuação no estado do Ceará, responsável por crimes violentos e de elevado impacto social, sendo imprescindível a custódia para garantia da ordem pública e interrupção das atividades da facção, caracterizado o periculum libertatis.
3.3. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não
[trecho intermediário suprimido]
é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA