DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALTER JOSÉ VAZ, apontand… — HC HC 1087117

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALTER JOSÉ VAZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que, nos autos do HC n. 1.0000.26.108889-2/000, denegou a ordem.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24/02/2026, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006, tendo a prisão sido homologada e convertida em preventiva (foram apreendidos 8,29g de cocaína e uma arma de fogo calibre .22).
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 13-28).
Neste writ, o impetrante alega que houve ilegalidade na busca e apreensão realizada no segundo imóvel, situado na Rua José Romero, n. 1.119, por ausência de mandado judicial, inexistência de situação de flagrante e falta de prova robusta de consentimento livre e voluntário da moradora, destacando, ademais, que o local não teria vínculo direto com a ocorrência inicial e que o paciente não residiria ali.
Argumenta, ainda, que a decisão que converteu a prisão em preventiva é desprovida de fundamentação concreta, atual e individualizada, limitando-se a referências genéricas à gravidade dos delitos, à natureza da droga e ao risco de reiteração delitiva, em violação aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Aponta ausência de contemporaneidade dos elementos utilizados para demonstrar periculosidade, aduzindo que registros pretéritos não revelam risco atual e que a materialidade do tráfico se assenta em ínfima quantidade de droga apreendida, sem elementos prévios de atividade de traficância.
Ressalta, por fim, condições pessoais favoráveis do paciente (idade, primariedade técnica, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) e defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, notadamente as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a soltura do paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade da busca e apreensão realizada no segundo imóvel e revogar a prisão preventiva do acusado. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, saliento que é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas
[trecho intermediário suprimido]
da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. O modus operandi utilizado pelo recorrente, que se aproveitava das relações próximas e estreitas com a vítima, sua enteada, para abusar sexualmente dela, por longos anos, e, ainda, o fato de o mandado de prisão estar em aberto são circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.
3. A contemporaneidade não guarda referência apenas à proximidade ou distância com a data dos fatos típicos, mas, sim, com o risco que a liberdade do réu representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 217.403/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025; grifamos.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA