DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1087174

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOBERTE HENRIQUE MACEIO em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, com posterior conversão em prisão preventiva.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada.
Neste writ, a defesa alega falta de fundamentação no decreto prisional, pois teria sido baseado na gravidade abstrata do delito. Assevera que a quantidade de droga apreendida, "embora não seja insignificante, não é exorbitante a ponto de, por si só, demonstrar a periculosidade exacerbada do agente e a consequente necessidade de segregação para a garantia da ordem pública" (e-STJ, fl. 4).
Aponta, ainda, as condições pessoais favoráveis do acusado (residência fixa e ocupação lícita) para justificar a suficiência das medidas cautelares.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, para que seja expedido alvará de soltura, a fim de que possa responder ao processo em liberdade ou seja a custódia cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O decreto constritivo foi fundamentos nos seguintes termos:
Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Ademais, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas é considerável, não se podendo asseverar neste momento, por ora, que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal dos autuados, sendo que, inclusive, o flagrante foi realizado a
[trecho intermediário suprimido]
prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração delitiva, dado tratar-se de reincidente específico.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 893.571/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Por fim, " a mera existência de condições pessoais favoráveis não possui condão de infirmar a segregação cautelar quando configurados os pressupostos autorizadores desta" (AgRg no RHC n. 219.478/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA