ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1087175

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Restrição fundada em elementos concretos. Preservação da segurança pública e da instrução criminal. RECURSO IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por meio do qual se buscava o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia lhe concedido o direito de visitação de sua companheira, com reflexos no convívio com filha menor.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão que havia autorizado as visitas, valorizando a preservação da segurança pública e apontando que a companheira do apenado ostenta condenação provisória e responde a outra ação penal por tráfico de drogas em coautoria com o preso, ambos integrando a mesma organização criminosa, circunstância considerada apta a prejudicar a colheita de provas em processos em andamento e a favorecer a continuidade de práticas delitivas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o direito de visita da companheira ao apenado, por suposta fundamentação em presunção abstrata de risco.
4. Outra questão em discussão consiste em saber se a restrição ao direito de visita, com reflexos no convívio da filha menor com o apenado, viola o direito à convivência familiar da criança, à luz da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CR/1988).
III. Razões de decidir
5. O direito de visita do preso, assegurado pelo art. 41, X, da LEP, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser ponderado com outros princípios constitucionais e infraconstitucionais, especialmente aqueles relacionados à segurança pública, à disciplina do estabelecimento prisional e à proteção da integridade física de presos e visitantes.
6. A Corte adota entendimento consolidado de que o direito de visita pode ser restringido, desde que haja fundamentação em elementos concretos do caso, não se admitindo restrições baseadas em
[trecho intermediário suprimido]
pelo casal" (evento 1, DOC2).
Está-se diante de situação na qual se encontram em latência valores constitucionais justapostos, de um lado a presunção de inocência da visitante e de outro o primado da manutenção da segurança, pois o contato direto desta com o preso permitirá eventualmente a manutenção do laço criminoso.
Há, portanto, razão substancial a justificar o indeferimento do pedido de visitas, máxime se considerado o fato de que se encontram os envolvidos relacionados a traficância e posse de armamento em conjunto.
Nessa linha de raciocínio, é caso de reforma da decisão que, na origem, deferiu o pedido de visitas, com base no primado da segurança pública e de modo a evitar a propagação do desempenho criminoso pelas partes." (e-STJ, fl. 11).
Tais circunstâncias revelam a impossibilidade, ao menos por ora, da concessão do direito de visita da companheira ao apenado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.