DECISÃO Trata-se de agravo regimental (Petição n — HC HC 1087180

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 373.550/2026), interposto por ISMAEL CAVALCANTE SILVA contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 63/65), assim ementada:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA IMPETRAÇÃO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Sustenta o agravante, em preliminar, a adequação da via eleita, ao argumento de que a impetração não visa à rediscussão ampla da condenação, mas apenas ao controle de legalidade da dosimetria da pena, matéria aferível de plano e compatível com o habeas corpus, ainda que após o trânsito em julgado (fls. 72/73).
No mérito, requer o juízo de retratação, com o regular prosseguimento do habeas corpus, ou, ao final, a adequação da dosimetria da pena aos parâmetros legais. Alega, para tanto, que a deficiência de instrução foi superada com a juntada das peças indispensáveis à análise da controvérsia; que não houve fracionamento indevido de pedidos, porque a impetração anterior versava sobre nulidade probatória, ao passo que o presente writ se limita à dosimetria da pena; que não há supressão de instância, pois a pena-base foi expressamente impugnada na apelação, reapreciada pelo Tribunal de origem e novamente debatida em embargos de declaração; que a controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, mas apenas o exame da idoneidade da fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria; e que a pena-base foi exasperada sem motivação concreta, com indevida valoração da culpabilidade, da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime (fls. 73/80).
É o relatório.
O agravo regimental merece acolhimento.
Embora a decisão agravada tenha apontado óbices formais ao conhecimento da impetração, o exame mais detido dos autos revela que a controvérsia pode ser apreciada com base nos elementos já constantes do processo. A discussão deduzida no writ restringe-se à legalidade da fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria, tema devolvido ao Tribunal de origem na apelação e renovado em embargos de declaração. Não se cuida, portanto, de inovação recursal, nem de pretensão estranha ao objeto já submetido às instâncias ordinárias.
Pelas mesmas razões, não subsistem, nessa extensão, os óbices relativos à deficiência de instrução e ao alegado fracionamento de pedidos. As peças
[trecho intermediário suprimido]
provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de indeferimento da inicial (fls. 63/65) e conceder liminarmente a ordem, em parte, a fim de redimensionar a pena imposta ao agravante para 18 anos de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0000203-14.2020.8.17.0130, da Vara Única da comarca de Agrestina/PE.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES FORMAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO OU DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de indeferimento da inicial e conceder liminarmente a ordem, em parte, nos termos do dispositivo.