DECISÃO THALLYS KEVEM DE SOUZA TERRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1087219

Ementa oficial

DECISÃO
THALLYS KEVEM DE SOUZA TERRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.033602-1).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pretende, por meio deste writ, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, e não em 1/2, como efetivado pela instância de origem.
Não houve pedido de liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
Decido.
Segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Assim, observa-se que o dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.
Uma vez que, no caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/2 (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, fl. 388), não identifico o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.
Relembro, por oportuno, que o juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, porquanto possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso.
Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 433):
Nos termos da jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza das drogas podem servir para modular a fração da minorante, desde que tais vetores não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria, o que ocorreu aqui, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal. Portanto, inexiste desproporcionalidade na escolha do índice de aumento.
Fica, então, mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA