DECISÃO HIGOR JESUS DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1087233

Ementa oficial

DECISÃO
HIGOR JESUS DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1517508-45.2021.8.26.0228.
Trata-se de carta manuscrita recebida e processada na forma estabelecida pelo Acordo de Cooperação Técnica n. 3/2025, celebrado entre esta Corte Superior e a Defensoria Pública da União.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, por cinco vezes, em continuidade delitiva, e 158, §§ 1º e 3º, por quatro vezes, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal, em concurso material.
A defesa aduz, em síntese, a existência de ilegalidades na dosimetria da pena.
Assim, requer, liminarmente, a suspensão da execução da penal n. 7000729-26.2014.8.26.0224 em curso na 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, postula o reconhecimento das ilegalidades assinaladas e, por conseguinte, a fixação da pena definitiva de 8 anos de reclusão.
Decido.
Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação criminal prolatado em 12/8/2022, transitado em julgado no dia 20/9/2022, conforme certidão disponível no site do Tribunal de origem. Em 8/4/2026, a defesa impetrou este writ, de modo que a medida é substitutiva de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte Superior, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6T, DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5T, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5T, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6T, DJe 16/4/2024.
Muito embora não se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
Registro, por oportuno, que não constato a presença de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA