DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANO DA SILVA, em que … — HC HC 1087294

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 0804061-29.2026.8.02.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Consta que o paciente foi preso em flagrante, e após preventivamente, diante da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Na inicial deste writ, a parte impetrante alega a ilegalidade da custódia cautelar, ao argumento de que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo Juízo de primeira instância, em ofensa ao art. 311 do Código de Processo Penal, mesmo após manifestação do Ministério Público pelo relaxamento da prisão, bem como em razão da da alegação de que o paciente teria sofrido violência policial.
Sustenta a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão cautelar da acusada.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada, ainda que sejam aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
É o relatório.
Decido.
Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia nesta Corte, não é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro writ originário, sob pena de configurar supressão de instância.
Todavia, em situações excepcionais, quando a decisão impugnada revelar manifesta ilegalidade, abuso de poder ou evidente teratologia, os Tribunais Superiores têm admitido a superação desse óbice processual.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de mais de 21 kg de cocaína, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória, a decretação e manutenção da custódia cautelar.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
[trecho intermediário suprimido]
amadurecimento da instrução processual, com o fornecimento de informações por parte do magistrado de piso, bem como após o parecer opinativo da douta Procuradoria Geral de Justiça.
No caso, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegações que não foram debatidas pela Corte local, no caso a alegação de ilegalidade da custódia cautelar, ao argumento de que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo Juízo de primeira instância e de que o paciente teria sofrido violência policial, sob pena de indevida supressão de instância.
Como se vê, a questão em debate exige uma análise mais aprofundada das alegações defensivas, cabendo, em primeiro lugar, ao Tribunal impetrado proceder a essa avaliação. Assim, é vedado a esta Corte Superior antecipar-se nesse exame, sob pena de indevida usurpação da competência da instância originária.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA