DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA em que se aponta co… — HC HC 1087337

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0004801-47.2015.8.26.0417.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 46 (quarenta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155, § 4º, IV; e 211, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto defende a aplicação do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP, em substituição ao concurso material do art. 69, diante da presença de requisitos objetivos e subjetivos de continuidade delitiva no caso concreto.
Argumentam que, reconhecida a continuidade delitiva, a exasperação deve observar a proporcionalidade vinculada ao número de infrações, propondo a fração de 1/5 (um quinto) ou 1/4 (um quarto) e, subsidiariamente, de 1/3 (um terço), em consonância com a prática jurisprudencial indicada, com majoração sobre a pena de apenas um dos crimes, em vez do somatório de penas.
Expõem que o afastamento do concurso material acarretará o redimensionamento da pena, com redução significativa da reprimenda, porque as condutas guardam conexão temporal, espacial e unidade de desígnios, caracterizando teorização objetiva-subjetiva da continuidade delitiva.
Requerem, em suma , o reconhecimento da continuidade delitiva, com o afastamento do concurso material e o redimensionamento da pena, aplicando-se a fração adequada de aumento nos termos do art. 71 do CP.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.044.715/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.)
2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário,
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA