DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO GOMES ANSELMO em que se aponta como ap… — HC HC 1087356

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO GOMES ANSELMO em que se aponta como aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que proferiu decisão monocrática na Revisão Criminal n. 1415309-95.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal.
Sustenta que houve negativa indevida da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob fundamentos genéricos e não concretos, afirmando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há prova de dedicação ao tráfico.
Alega que a sentença afastou a minorante com base em presunções não idôneas, como transferências via PIX de baixo valor, a apreensão de quantia em espécie compatível com salário lícito e ilações acerca de suposta vinculação com corréu, tudo sem demonstração concreta dos requisitos impeditivos do redutor.
Argumenta que persiste constrangimento ilegal atual, pois a revisão criminal interposta não foi conhecida como sucedâneo recursal da apelação intempestiva, sem exame do mérito da ilegalidade na dosimetria, mantendo-se pena mais gravosa do que a legalmente cabível.
Defende, ainda, a restituição de motocicleta pertencente a terceiro de boa-fé, por inexistir prova de aquisição com produto de crime ou de uso como instrumento da traficância, e por não mais interessar ao processo.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento. Subsidiariamente, pugna pela restituição definitiva da motocicleta a terceiro de boa-fé.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância .. .
2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que a revisão criminal foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.938/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.12.2023.)
Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.061/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 5/11/2025; AgRg no HC n. 1.025.811/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 29.10.2025.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA