DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FILIPE RAFAEL DA CONCEIÇ… — HC HC 1087357

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FILIPE RAFAEL DA CONCEIÇÃO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0753464-52.2025.8.07.0000).
Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fs. 11/12):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA O REGIME SEMIABERTO NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, formulado com base no Pedido de Providências CNJ nº 0008070-64.2022.2.00.0000, sob o fundamento da inexistência de vagas no regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superlotação nas unidades prisionais destinadas ao regime semiaberto no Distrito Federal autoriza, por si só, a substituição do regime por prisão domiciliar com monitoração eletrônica; e, (ii) estabelecer se a diretriz administrativa constante do PP-CNJ nº 0008070- 64.2022.2.00.0000 permite a concessão de prisão domiciliar antes mesmo do início da execução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica pressupõe o início do cumprimento da pena e a demonstração concreta de constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vagas em regime adequado, o que não se verifica no caso, porque o agravante sequer se apresentou para início da execução penal.
4. O regime semiaberto fixado na sentença pressupõe, como fase inicial da execução, a apresentação do sentenciado e o fornecimento de informações para planejamento da execução, especialmente quanto ao trabalho externo, não sendo cabível transformar a prisão domiciliar em regime inicial automático.
5. A existência de estabelecimentos prisionais próprios para o cumprimento da pena em regime semiaberto no Distrito Federal (CIR e CPP para homens) afasta a aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF e das recomendações do CNJ, sendo insuficiente a alegação genérica de superlotação para
[trecho intermediário suprimido]
de forma fundamentada o indeferimento do ingresso do paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, atento à Súmula Vinculante n.º 56, afirmou que a Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende às condição legais para o cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo assegurados os direitos correlatos ao atual regime prisional do Paciente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 448.525/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 25/9/2018, grifei.)
Diante do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA