DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO DE OLIVEIRA BORGUEZ contra acórdão do T… — HC HC 1087415

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO DE OLIVEIRA BORGUEZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2008919-36.2026.8.26.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante em 18/1/2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido apreendidos 52 g de "crack" e 9 g de cocaína. A custódia foi convertida em prisão preventiva, sob fundamento de garantia da ordem pública, gravidade concreta do tráfico e reincidência específica (e-STJ fls. 30/33).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo alegando a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a ínfima quantidade de drogas apreendidas e que a reincidência, por si só, não serve para fundamentar a prisão preventiva. Requereu a revogação da prisão preventiva, ainda que acompanhada de medidas cautelares alternativas (e-STJ fls. 12/13).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12):
HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INADMISSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA.
No presente writ, a defesa alega a inviabilidade da decretação da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis e fumus comissi delicti idôneos, sustentando que a quantidade apreendida é pequena e que não há elementos indicando participação do paciente em organização criminosa. Aduz que a reincidência não basta, por si só, para justificar a prisão preventiva; que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça; e que o decreto prisional se apoia em gravidade abstrata, sem apontar circunstâncias concretas que imponham a medida extrema. Defende, ademais, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, à luz dos arts. 282 e 319 do CPP.
Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
É o relatório, decido.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
[trecho intermediário suprimido]
reiteração delitiva, ao afirmar que o paciente teria um "histórico contumaz", não demonstrou a pertinência com risco à ordem pública. Risco que pode ser contido por meio de outras medidas cautelares. Ademais, a quantidade de droga apreendida, cerca de 229g de maconha e 53g de cocaína, não é expressiva, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e a prisão cautelar já se prolonga por 7 meses. Possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão. Julgados do STJ.
4. Habeas corpus concedido. Extensão dos efeitos à corré.
(HC n. 794.375/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Intimem-se.
EMENTA