DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO VITOR ADVINCULA CARVALHO e ALINE ALVES C… — HC HC 1087442

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO VITOR ADVINCULA CARVALHO e ALINE ALVES CAVANELLAS NETO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.108189-7/000.
Consta dos autos que os pacientes figuram como investigados pela suposta prática do delito capitulado no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, no âmbito do PCNET n. 2025-024-000244-001-017015526, vinculado ao Fato REDS n. 2025-016420457-001, ao Inquérito Policial n. 5092434-37.2025.8.13.0024 e à Medida Cautelar n. 5092474-19.2025.8.13.0024.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) foi requisitado diretamente ao COAF em setembro de 2024, meses antes da instauração formal do inquérito policial em abril de 2025. Argumenta que essa utilização do RIF como instrumento exploratório inicial configura prova ilícita, o que contamina todos os elementos subsequentes.
Defende que, expurgada a matriz informacional obtida de forma irregular, não remanesce justa causa lícita para a persecução.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do uso e do aproveitamento do RIF e de seus elementos derivados nos procedimentos indicados, bem como a declaração de nulidade da requisição e do uso do RIF em ambiente de VPI, com o trancamento dos procedimentos investigativos e da medida cautelar correlata.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA