DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIOMARIO BRITO DOS SAN… — HC HC 1087474

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Recurso Especial em Apelação Criminal n. 5016470-08.2024.8.24.0011/SC.
Depreende-se dos autos que o paciente responde a ação penal pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Mantida a condenação, a defesa interpôs recurso especial. O Tribunal de origem, contudo, inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 7/STJ, registrando, inclusive, que "o único recurso cabível seria o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 12/14).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa cerceamento de defesa decorrente da absoluta impossibilidade de comunicação com o paciente, custodiado em unidade prisional na Bahia, o que teria inviabilizado a orientação sobre a interposição do agravo em recurso especial.
Sustenta que requereu, tempestivamente, a intimação pessoal do réu por carta precatória, bem como a suspensão e reabertura do prazo recursal, mas o pedido foi indeferido, ocasionando a preclusão sem ciência efetiva do paciente, com prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.
Sustenta, ainda, nulidade processual por violação às garantias do art. 5º, LV, da Constituição Federal, discorrendo que a mera intimação da defesa técnica não assegurou a efetiva participação do acusado na definição da estratégia recursal, em razão da incomunicabilidade fática entre réu e advogados.
Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos da preclusão, com reabertura do prazo para interposição do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 10). No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade da intimação realizada; a consequente reabertura do prazo para interposição do agravo; e, subsidiariamente, a anulação dos atos processuais posteriores à intimação reputada viciada (e-STJ fl. 11).
É o relatório.
Decido.
O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de impugnar decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Recurso Especial em Apelação Criminal 5016470-08.2024.8.24.0011 (e-STJ fls. 12/14).
De acordo com a jurisprudência desta Corte, é incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática. O entendimento consolidado estabelece que, para a admissibilidade do remédio constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça, o ato apontado como coator deve emanar de órgão
[trecho intermediário suprimido]
o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. 3. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 268.382/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014, grifei.)
No caso, como dito, o ato coator é oriundo de decisão monocrática.
Assim, a análise nesta instância superior de questões não submetidas à apreciação do colegiado do Tribunal de origem implicaria indevida antecipação de competência, em afronta à sistemática processual vigente e ao princípio da vedação à supressão de instância.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA