DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1087555

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO FERNANDO PAVIA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Revisão Criminal n. 2334524-42.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.666 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, n/f do art. 69, do Código Penal (e-STJ, fls. 45/70).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 71/109 ), em acórdão assim ementado:
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico Agente que traz consigo e transporta, para fins de tráfico, quantidade e variedade significativa de cocaína em pó e sob a forma de "crack", bem como de maconha Conjunto probatório desfavorável ao réu alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis demonstrando tanto o tráfico como a união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico Descabimento da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06.
É de rigor a condenação, tanto pelo crime de tráfico, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, como no de associação no descrito no art. 35 do mesmo estatuto repressivo, sempre que o conjunto probatório, alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis, demonstre de modo efetivo, não apenas a existência do tráfico ilícito de entorpecentes, como de que este foi antecedido pela união estável e duradoura entre os acusados. Em tal situação é, ainda, incabível a incidência da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33 do mesmo diploma legal, por incompatibilidade lógica, uma vez que a associação para o tráfico denota, com efeito, o envolvimento do agente com atividades criminosas, aspectos que afastam a incidência da referida causa especial de diminuição de pena.
Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico de entorpecentes - Demonstração de união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico - Descabimento da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33 Lei n. 11.343/06.
É de rigor a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 sempre que verificada a união estável e duradoura entre os acusados, no contexto que antecede o crime de tráfico ilícito de drogas. Em tal situação é, ainda, incabível a incidência da causa de redução
[trecho intermediário suprimido]
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO ELEITA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo, com extensão dos efeitos ao corréu Eric Diony do Quinto da Silva. (HC n. 989.626/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJe 2/6/2025, grifei).
I nalterado montante da sanção (10 anos de reclusão), fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com fulcro no art. no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA