DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR CORRÊA em que se aponta como autor… — HC HC 1087632

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR CORRÊA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, e 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o art. 14, II, todos do CP, aplicando-se o concurso material.
Alega que, quanto ao Fato 1, a fração redutora da tentativa fixada em 1/3 não observa o iter criminis, pois a execução foi interrompida por falha mecânica da arma, o que recomenda a redução intermediária de 1/2.
Afirma que a fração da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, aplicada em 1/5 no Fato 2, contraria a orientação desta Corte, devendo observar o parâmetro de 1/6, ausente fundamentação concreta para elevação superior.
Defende que há desproporção entre as condutas e a reprimenda, pleiteando a aplicação do concurso formal em substituição ao material, com base no princípio da proporcionalidade.
Requer, em suma, o redimensionamento da pena, com a majoração da fração redutora da tentativa no Fato 1, a fixação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal em 1/6 no Fato 2 e a aplicação do concurso formal .
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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4. Este Superior Tribunal adota o critério do iter criminis (caminho do crime) para aplicação da fração pela tentativa. Na espécie, a vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo em sua cabeça, com alto risco de morte. Por isso, entendeu o Tribunal de origem pela incidência da redução de 1/3 pelo crime tentado. A alteração da referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 906.809/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA