DECISÃO MARCOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locom… — HC HC 1087678

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 1502548-94.2025.8.26.0535.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas.
A defesa pleiteia a redução da pena-base e a incidência da reincidência em menor patamar.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
I. Pena-base
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o intérprete e aplicador do direito à individualização da reprimenda concreta para que, então, seja eleito a quantidade de sanção a ser aplicada ao condenado, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.
Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
No caso, a instância de origem majorou a pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes.
No entanto, embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem avaliadas na fixação da pena, considero que a quantidade de substâncias apreendidas em poder do paciente não foi excessivamente elevada (183,3 g de cocaína e 143,5 g de maconha), de maneira que se mostra desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base.
Note-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, "a quantidade e natureza da droga, em conformidade com a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 somente pode ser valorada como uma única vetorial, não como fizeram as instâncias ordinárias,
[trecho intermediário suprimido]
em razão da multirreincidência específica do sentenciado, fundamento idôneo para justificar o acréscimo superior a 1/6 (AgRg no HC n. na segunda fase da dosimetria da pena 561.431/SP, Fonseca, Quinta Turma, DJe Ministro Reynaldo Soares da 9/3/2020) ..
III. Nova dosimetria
A pena-base ficou estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583
dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes, mantenho a incidência da reincidência em 1/2, o que perfaz 8 anos e 9 meses de reclusão e 870 dias-multa, montante que torno definitivo à míngua de causas de aumento e de diminuição.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, concedo em parte a ordem a fim de redimensionar a pena-base e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 870 dias-multa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de
origem e ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA