DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIODEMAR TIAGO DE LIMA, e… — HC HC 1087749

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIODEMAR TIAGO DE LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos crimes dos arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, tendo sido fixada a pena total de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 27 dias-multa (e-STJ fls. 23/26).
Na execução, foi expedida guia de recolhimento definitiva apenas quanto ao delito do art. 311 do Código Penal, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 19/12/2024 (e-STJ fls. 9/11). No curso da execução, houve reconhecimento judicial de litigância de má-fé da defesa, com majoração da multa processual para 15% do salário mínimo (e-STJ fl. 27), e, posteriormente, decisão que esclareceu erro material quanto à tipificação constante do mandado de prisão e determinou a intimação do apenado para apresentação em 5 dias, sob pena de expedição de mandado de prisão com validade até 19/12/2037 (e-STJ fls. 28/32).
Em 29/01/2026, foi determinada a expedição do mandado de prisão, conforme certidão de movimento (e-STJ fl. 12). Consta, ainda, atestado de pena indicando pena remanescente de 4 anos e 8 meses (e-STJ fl. 33).
A defesa alega que levou a questão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a decisão constritiva.
No presente writ, a defesa sustenta ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, afirmando tratar-se de ordem automática, sem exame de circunstâncias concretas (e-STJ fls. 3/4).
Aduz violação ao devido processo legal na execução penal, sustentando que não houve prévia intimação pessoal para início voluntário do cumprimento da pena (e-STJ fls. 4/5).
Sustenta, ademais, inexistência de fato novo a justificar a prisão, pois o paciente respondeu ao processo em liberdade e a sentença assegurou o direito de recorrer sem segregação (e-STJ fls. 3/5).
Defende que o erro material no mandado de prisão quanto ao tipo penal é indicativo da ilegalidade do ato (e-STJ fl. 7). Afirma que não houve apreciação de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em anterior Agravo em Recurso Especial, persistindo o constrangimento ilegal (e-STJ fl. 5).
Invoca a Súmula Vinculante n. 56 do STF, dizendo que não se demonstrou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que ensejaria cumprimento em regime mais gravoso (e-STJ fl. 5).
Requer a concessão de
[trecho intermediário suprimido]
a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes.
(..)
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
No mesmo sentido, esta Corte assentou que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA