DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS, apontando com… — HC HC 1087778

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 2163086-79.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu, na ação penal n. 1500602-05.2018.8.26.0286, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 311 do Código Penal, totalizando 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 26-33).
A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 878-892).
Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 2163086-79.2024.8.26.0000, cujo pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 9-24).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como redimensionar a pena do paciente.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia gira em torno de possível coação ilegal, caracterizada pelo não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, apesar de alegadamente demonstrada nos autos.
Da leitura do acórdão (fls. 9-24), verifica-se que a suposta confissão do paciente, prestada perante a autoridade policial, não foi analisada no julgamento da revisão criminal, tampouco há registro de oposição de embargos de declaração.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/9/2022).
Considerando que a pretensão deduzida no presente habeas corpus constitui inovação não apreciada previamente pela Corte local, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, uma vez que o acórdão da revisão criminal não enfrentou a alegada confissão espontânea (fls. 9-24).
Nesse sentido, aplica-se o entendimento
[trecho intermediário suprimido]
Corte, "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 828.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)
O artigo 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus nas hipóteses de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o que se verifica no presente caso.
De toda sorte, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA