DECISÃO ROBERTO BASTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL D… — HC HC 1087837

Ementa oficial

DECISÃO
ROBERTO BASTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no AgRg no HC n. 5002267-50.2026.8.08.0000, que não conheceu do recurso por seu não cabimento.
A defesa busca a declaração de nulidade da prisão e das provas obtidas por meio da busca domiciliar, ao argumento de que ela foi ilícita.
Decido.
O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática de. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual e o Desembargador relator indeferiu a liminar pelos seguintes motivos (fls. 11-12, destaquei):
Os fatos ocorreram em 05/02/2026, aproximadamente às 19h20min, no bairro Nossa Senhora Aparecida, em Colatina/ES. De acordo com o Boletim Unificado nº 60447220, uma guarnição da Força Tática, em patrulhamento motivado por denúncia anônima de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, dirigiu-se à Rua Constantino Sesana, nº 44. Ao chegarem, os militares avistaram Roberto Bastos na porta da residência; este, ao perceber a aproximação, teria dispensado cocaína na escada em frente ao imóvel.
Indagado, o paciente teria admitido a existência de mais entorpecentes no interior da casa. A busca domiciliar resultou na apreensão de expressiva quantidade de material ilícito: 273g de maconha, 15g de cocaína (24 papelotes), 2g de crack, uma pistola calibre 9mm com numeração raspada, 22 munições intactas, balança de precisão e R$ 269,00 em espécie. Durante a voz de prisão, o autuado resistiu ativamente, desferindo socos e empurrões, o que exigiu o uso de força proporcional e resultou em escoriações tanto no paciente quanto em um dos militares.
Diante dos fatos narrados o paciente foi indiciado pelos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, art. 329 do Código Penal, e art. 16 da Lei nº 10.826/03.
Quanto à alegada ausência de justa causa para a diligência policial e falta de consentimento, os elementos fáticos coligidos até o momento infirmam a tese defensiva.
Conforme consta no histórico do Boletim Unificado e nos depoimentos dos policiais condutores, a entrada na residência não decorreu isoladamente da denúncia anônima.
Nesse sentido, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante relataram que o paciente, ao avistar a viatura, dispensou entorpecentes na escada externa, circunstância que configura o estado de flagrância nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizando o ingresso domiciliar independente de mandado judicial.
Diante desses indícios afasta-se a tese de busca especulativa (fishing expedition).
Em seguida, a parte interpôs agravo
[trecho intermediário suprimido]
caso dos autos, segundo as premissas fáticas registradas pelo Desembargador relator, o paciente, ao avistar a viatura policial, haveria dispensado uma sacola com entorpecentes na escada em frente à sua casa. Assim, a um primeiro olhar, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a indicar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio.
Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA