DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADONIAS ALVES BEZERRA em… — HC HC 1087901

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADONIAS ALVES BEZERRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução para cassar decisão concessiva de indulto, por ausência de reparação voluntária do dano e de comprovação idônea de incapacidade econômica, destacando que a recuperação do bem ocorreu por intervenção policial.
A impetrante sustenta o cabimento do habeas corpus para atacar o acórdão que mantém a restrição à liberdade do paciente, afirmando que há constrangimento ilegal suscetível de exame imediato.
Alega que a decisão impugnada desrespeita garantias constitucionais e processuais penais, invocando, entre outros, o art. 5º da Constituição Federal e os arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
Assevera que o indulto é competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, cabendo ao juízo da execução apenas verificar a incidência do ato presidencial.
Afirma que o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 9º, XV, concede indulto a condenados por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça que tenham reparado o dano até 25/12/2024, conforme os arts. 16 e 65, caput, III, b, do Código Penal, ou tenham comprovado incapacidade econômica nas hipóteses do art. 12, § 2º, do referido decreto.
Defende que o paciente, assistido pela Defensoria Pública, enquadra-se na presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, tornando indevida a negativa de indulto por falta de reparação econômica.
Entende que há precedente do Tribunal de origem reconhecendo a presunção de incapacidade econômica para fins de indulto quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública.
Pondera que o paciente possui bom comportamento e não praticou falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto presidencial, atendendo aos requisitos subjetivos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024.
Relata que, diante da plausibilidade jurídica e do perigo da demora, é necessária a concessão de liminar para assegurar o direito ao indulto até o julgamento do mérito.
Requer, liminarmente e no mérito, a declaração do direito do paciente ao indulto previsto no art. 9º, XV, c/c o art. 12, § 2º, ambos do Decreto n. 12.338/2024.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como
[trecho intermediário suprimido]
apenas por sua condição de hipossuficiência.
6. A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, afasta a exigência do resultado (reparação efetiva), mas não dispensa o requisito anímico-volitivo (arrependimento e vontade de reparar), nem o requisito temporal.
7. No caso concreto, a ausência de elementos nos autos que indiquem a voluntariedade da paciente em reparar o dano causado impede a concessão da benesse, não por ser titular de pena restritiva de direitos, mas por não preencher o requisito anímico-volitivo implícito na norma.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.029.341/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026, grifei).
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA