DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO LUIZ DA SILVA em que se aponta como ato… — HC HC 1087935

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO LUIZ DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não superação do lapso prescricional entre os marcos interruptivos. 1.2. Ilicitude da prova. Confissão informal obtiva sob coação. Nulidade afastada. Alegação que não encontra amparo em qualquer vestígio de prova nos autos. Autoria e materialidade comprovados por fontes independentes. 2. Dosimetria escorreita. A circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a imposição do regime fechado e a negativa de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Revisão criminal indeferida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º-A, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação teria sido amparada em prova insuficiente e não judicializada, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, notadamente por apoiar-se em delação de corréu prestada na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, e em interceptações telefônicas que apenas mencionariam o nome do paciente de forma indireta, sem diálogo próprio que evidencie a sua participação, além da ausência de provas diretas de autoria e da aplicação do princípio in dubio pro reo.
Alega, subsidiariamente, que há ilegalidade na dosimetria, com exasperação da pena-base sem fundamentação concreta e fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime, requerendo o redimensionamento da pena e a adequação do regime inicial.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena e pela alteração do regime inicial para o aberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA