DECISÃO RODRIGO ARANTES ATHAYDE e MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE alegam sofrer constrangimento ilegal em… — HC HC 1087948

Ementa oficial

DECISÃO
RODRIGO ARANTES ATHAYDE e MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n 2001803-76.2026.8.26.0000.
A defesa, liminarmente e nas razões de mérito deste habeas corpus, sustenta malferimento ao art. 28,-A, § 14, do Código de Processo Penal ao alegar que não houve motivação concreta, por parte do Ministério Público local, sobre o acordo de não persecução penal rejeitado parcialmente pelos acusados (ora pacientes). Ademais, pleiteia a suspensão da tramitação da ação penal na origem, com o consequente adiamento da inauguração da fase instrutória, que foi designada para ocorrer no mês de maio do corrente ano (7/5/2026) (fls. 2-12)
Trata-se de acusados que, em tese, praticaram o delito de parcelamento irregular de solo rural para fins urbnanos, sem autorização ou registros legais, nos termos do art. 51, I, c/c o parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Este Tribunal Superior é firme em salientar que, por ser o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental com vistas, primordialmente, a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o seu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção. A propósito: "A ausência de constrangimento ilegal atual à liberdade de locomoção inviabiliza o conhecimento do habeas corpus" (AgRg nos EDcl no HC n. 1.003.965/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 10/2/2026).
E ainda, nesse sentido, mutatis mutandis (efetuadas as mudanças necessárias):
.. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus .. (HC n. 43.354/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 22/10/2007, grifei).
I. Contextualização
A despeito disso, segundo consta nos autos, os insurgentes concordaram parcialmente com as condições oferecidas pelo Ministério Público estadual por ocasião do oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).
A proposta formulada pelo órgão acusatório foi assim fundamentada (fl. 38):
a)prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 (seis) meses;
b) pagamento de prestação pecuniária equivalente a 15 (quinze)
[trecho intermediário suprimido]
Como salientado pela Procuradoria-Geral, no caso em apreço não houve omissão do Parquet, que ofereceu o acordo. Contudo, o não conhecimento do pleito pela PGJ não configura prejuízo aos impetrantes no processamento da ação penal.
O Ministério Público, ao entender pela impossibilidade de modificação de suas formulações, na condição de dominus litis e diante dos limites legais e da discricionariedade vinculada para a elaboração das condições do acordo, não autoriza inferir ilegalidade na decisão do Juiz de direito que deu prosseguimento da ação penal. O magistrado atém-se, unicamente, às hipóteses de análise dos requisitos legais e formais das proposições. Em verdade, o que a defesa pretende é um novo acordo de não persecução penal por determi nação judicial, pleito juridicamente inviável no âmbito da ação constitucional manejada.
III. Dispositivo
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA