ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1087959

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Incompetência para pleito revisional de julgados de tribunal estadual. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. Fato relevante. Condenação transitada em julgado por infração ao art. 129, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Impetração de habeas corpus visando revisitar os critérios da dosimetria da pena, sobretudo na primeira fase. 3. Decisão anterior. Indeferimento liminar por se tratar de sucedâneo de revisão criminal.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com a finalidade de reexaminar a dosimetria da pena, como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de dosimetria. 5. O Superior Tribunal de Justiça é competente, originariamente, apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, e), não de decisões proferidas por tribunais estaduais, razão pela qual é incompetente para o pleito revisional indicado. 6. Inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ante a correção do indeferimento liminar.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 89-108) interposto por ANDREY FURTADO DE SOUZA em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 83-84).
Consta dos autos que o paciente foi
[trecho intermediário suprimido]
além de não se enquadrar na competência desta Corte, não revela ilegalidade manifesta que autorize a superação desse entendimento.
Dessa forma, a decisão monocrática encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, inexistindo motivos para sua reforma.
Nesse sentido:
..
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Demais disso, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.