DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANILO SILVA PEREIRA em que se aponta como ato… — HC HC 1087960

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANILO SILVA PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2082839-43.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69, caput, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a entrada policial no imóvel foi realizada sem justa causa e mediante ardil, o que macula a licitude do flagrante e contamina as provas derivadas.
Alega que houve nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por ausência de observância às formalidades legais, sendo indevidas as imputações dele decorrentes.
Afirma que não havia situação de flagrante delito no momento da diligência, razão pela qual se impõe o relaxamento da prisão por ilicitude do flagrante.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois a decisão se baseia em fundamentos genéricos, sem elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que a segregação processual está amparada na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de entorpecentes, sem individualização de condutas do paciente, o que não legitima a medida extrema.
Expõe que as medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes ao caso e que não houve justificativa idônea para sua não aplicação, apesar de predicados pessoais favoráveis do paciente.
Destaca que não há justa causa para a ação penal, ante a fragilidade dos elementos de autoria e materialidade, inclusive por derivarem de cadeia probatória viciada desde o ingresso domiciliar ilícito.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA