ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1088066

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de LAILTON FERREIRA DA SILVA, contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do agravo, a defesa alega que deve ser superado o rigor formal, porque a impetração do habeas corpus ocorreu dois dias após o trânsito em julgado e há ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ofício.
Argumenta que a busca domiciliar é nula por ausência de fundadas razões, em violação do Tema n. 280 do STF, porque a entrada ocorreu sem mandado, mediante escalada do muro, apenas com denúncia anônima, sem urgência ou investigação prévia.
Defende que há erro na dosimetria da pena, com bis in idem, porque a mesma circunstância - posse de considerável armamento/munições - foi utilizada para negativar culpabilidade e conduta social, contrariando a Súmula n. 444 do STJ.
Expõe que não há preclusão para corrigir erro material ou de cálculo na dosimetria e que o excesso de execução configura coação atual e contínua, sendo o habeas corpus a via adequada para sanar a ilegalidade.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado, para conceder a ordem e declarar a nulidade da busca domiciliar ou, subsidiariamente, afastar o bis in idem e a negativação genérica da conduta social, redimensionando a pena.
É o
[trecho intermediário suprimido]
constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.