DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEF ROCHA DE ALMEIDA, co… — HC HC 1088098

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEF ROCHA DE ALMEIDA, contra acórdão de apelação do TJSP que manteve a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), mas reduziu a pena imposta.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
Alega a defesa, em suma, falta de fundamentação para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Sustenta que a quantidade apreendida de drogas não é fundamento apto a afastar a minorante, notadamente por ser pequena, tampouco processos criminais em andamento, por ofensa ao princípio da presunção de inocência.
Liminarmente e no mérito, requer a aplicação da minorante, com os devidos consectários legais.
Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 80):
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Fração de diminuição pela aplicação da regra do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Ilegalidade.
- No caso, o paciente é primário, conforme esclareceu a sentença e a quantidade de drogas é pequena (47,9g divididos entre maconha, cocaína e crack), de modo que é o caso de aplicação da minorante, ressaltando que processos em andamento devem ser valoradas a partir da ótica da presunção de inocência. Precedentes do STJ.
- Concluir, a partir da natureza da droga, que o réu integra o crime
organizado não passa de mera e ilegal presunção, devendo o relacionamento entre o acusado e outros criminosos ser concretamente demonstrado pela acusação, através de prévias comunicações, apreensão de objetos típicos da atividade reiterada, comprovação de clientela estável, dentre outros.
Parecer pela concessão, a fim de reconhecer a modalidade privilegiada do tráfico de drogas.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito, revisão criminal e o agravo em execução, cabe recurso especial.
Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que ora passa-se a examinar.
Visa a impetrante, em suma, à aplicação da minorante do
[trecho intermediário suprimido]
e 8 meses de reclusão, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso e vedar a substituição da pena por restritiva de direitos, devendo ser imposto o regime aberto, bem como ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e art. 44, ambos do Código Penal, e conforme a jurisprudência desta Quinta Turma.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 423.645/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém habeas corpus de ofício para reduzir as penas a 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA