DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DENIS ALMEIDA DE OLIVE… — HC HC 1088105

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DENIS ALMEIDA DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal nº 1501371-37.2021.8.26.0050, posteriormente reafirmado na Revisão Criminal nº 2313278-87.2025.8.26.0000.
O paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea "j", por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal (fls. 63-67).
O Tribunal local negou provimento aos apelos defensivos e manteve integralmente a condenação e a dosimetria (fls. 68-75).
A revisão criminal foi indeferida pela Instância antecedente, com reafirmação da validade da dosimetria, inclusive quanto à compensação entre a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", e a atenuante da confissão (fls. 76-90).
Neste writ a defesa sustenta constrangimento ilegal na dosimetria, afirmando que, embora reconhecida a confissão, o juízo procedeu à compensação integral com a agravante, sem redução concreta da pena, requerendo o redimensionamento para reconhecer "efetiva valoração" da confissão (fls. 2-4).
A liminar foi indeferida (fl. 51).
A autoridade coatora e o juízo de origem prestaram informações (fls. 57-58 e 60-62).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 95-96).
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia à segunda fase da dosimetria, especificamente ao tratamento conferido à atenuante da confissão do paciente, que foi reconhecida e compensada com a agravante da calamidade pública.
A impetração investe contra acórdão transitado em julgado, buscando substituir as vias recursais próprias por habeas corpus, providência que não se admite.
Com efeito, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio (AgRg no HC n. 1.049.535/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).
Mesmo que superado o óbice, não identifico flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional.
Verifico, a partir da sentença, que o magistrado de primeiro grau, ao proceder à dosimetria, fixou as penas-bases no mínimo legal (04 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, na etapa intermediária, expressamente registrou: "compenso a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal, com
[trecho intermediário suprimido]
ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena".
Não houve demonstração, na revisão criminal, de qualquer dessas hipóteses, e, especificamente quanto à dosimetria, reafirmou-se a correção da compensação realizada, sem alteração na segunda fase (fl . 89).
Assim, não se evidencia constrangimento ilegal decorrente da valoração judicial da confissão. O que se pretende é substituir o juízo discricionário motivado da dosimetria por um redimensionamento sem base normativa extraída das peças, o que não se coaduna com o rito do habeas corpus.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA