DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAN SANTOS BARBOSA… — HC HC 1088112

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAN SANTOS BARBOSA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1504773-38.2025.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (fls. 34-42).
A Oitava Câmara de Direito Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença (fls. 5-32).
Neste writ a defesa requer a compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea, ainda que realizada apenas na fase policial, e a agravante da reincidência (fls. 2-4).
Foi expedido despacho requisitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 111).
O Tribunal a quo prestou informações e encaminhou cópia do acórdão (fls. 122-123; 152-153). A 17ª Vara Criminal da Capital também prestou informações e juntou certidão (fls. 118-121).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem (fls. 155-159).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia reside na dosimetria da pena, especificamente à possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
A presente impetração investe contra acórdão de Tribunal local e busca substituir o recurso próprio. Essa Corte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, o habeas corpus como substituto de recurso adequado, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan
[trecho intermediário suprimido]
com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585/STJ).
.. "
(HC n. 1.018.703/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026).
A defesa invoca a Súmula 545, STJ, que dispõe: "q uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (fl. 4). Tal diretriz foi observada, pois a confissão extrajudicial foi reconhecida e considerada na segunda fase, porém compensada proporcionalmente diante da multirreincidência, consoante a tese repetitiva acima transcrita.
Diante desse quadro, não há ilegalidade evidente apta a justificar o conhecimento da impetração como substitutivo de recurso próprio, nem a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA