DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS SALOMAO em que se aponta como ato … — HC HC 1088198

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS SALOMAO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2088890-70.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime semiaberto desde 11/01/2025 e que, conforme cálculo de pena, a previsão para implementação do requisito objetivo da progressão ao regime aberto recaiu em 04/03/2026, permanecendo pendente de apreciação o pedido de progressão formulado na execução penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de execução pela manutenção do paciente em regime mais gravoso após a data de implementação do requisito objetivo da progressão, somado a atestado oficial de comportamento carcerário "ÓTIMO" e a ausência de deliberação judicial de mérito, apesar de anterior manifestação ministerial nos autos.
Alega que, na espécie, deve ser afastada a postergação do exame do pleito executório, notadamente em razão de já estarem presentes o cálculo que fixa o marco temporal em 04/03/2026 e a documentação prisional comprobatória do requisito subjetivo, de modo a impedir a continuidade do cumprimento em regime mais severo por falha estatal ou demora procedimental.
Argumenta que a racionalidade da Súmula Vinculante n. 56 impede a manutenção do apenado em regime mais gravoso por deficiência administrativa ou omissão jurisdicional, reforçando a ilegalidade da situação descrita, uma vez que a demora estatal não pode agravar o modo de execução da pena após o cumprimento dos requisitos legais.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao juízo da execução a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. Subsidiariamente, pugna pela concessão da progressão ao regime aberto.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA