DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DÉBORA CARINA CABRAL cont… — HC HC 1088297

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DÉBORA CARINA CABRAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500036-78.2019.8.26.0623).
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (concurso material), à pena total de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 dias-multa (e-STJ fls. 27/36).
A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso defensivo (e-STJ fls. 53/75).
No presente writ, a impetrante alega que o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, apesar de ser a paciente primária, sem antecedentes e de ter sido a pena-base estabelecida no mínimo legal. Aduz a incidência do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e dos enunciados n. 440/STJ e n. 718 e n. 719/STF, sustentando ausência de fundamentação concreta para o regime mais gravoso (e-STJ fls. 2/8).
Requer, ao final, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, inclusive liminarmente.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP,
[trecho intermediário suprimido]
exige motivação idônea".
7. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena de 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida em regime semiaberto.
8. Ordem concedida, com o fim de condenar o paciente pela prática de um delito de estupro de vulnerável, fixar sua pena em 8 anos de reclusão e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda.
(HC n. 628.870/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Intimem-se
EMENTA