DECISÃO ADENILTON DE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão… — HC HC 1088312

Ementa oficial

DECISÃO
ADENILTON DE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou o Habeas Corpus n. 0015849-73.2021.8.08.0035.
A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da penas dos crimes de homicídio qualificado e feminicídio, em razão da manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime, e no acolhimento do apelo ministerial, com a consequente negativação dos motivos e das circunstâncias do delito.
Ainda, aduz que foi fixado na sentença o quantum aumento de 1/4 na primeira fase da dosimetria, e não o de 1/8, e que a fração utilizada para atenuar a pena em razão da confissão espontânea deve ser a de 1/6, consoante entendimento jurisprudencial dominante.
Requer a redução da pena-base, bem como a aplicação da fração de 1/6 na atenuação da pena.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 123-127).
Decido.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 121, §§2º, II, IV e VI, 2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP e 14 da Lei n. 10.826/2003. A pena pelos delitos foi assim fixada (fls. 41-43, grifei):
Vítima Silvanete dos Santos Freitas
A culpabilidade do réu é de dolo intenso, diante do disparo efetuado a queima roupa que atingiu a cabeça da vítima; antecedentes imaculados; sem maiores registros acerca de sua conduta social; inexistem elementos ou estudos técnicos para aferir a personalidade do réu, tendo, contudo, demonstrado frieza em sua empreitada; o motivo do crime, assim como as suas circunstâncias, foram acolhidos pelo Conselho de Sentença como qualificadoras; o comportamento da vítima não há de ser considerado como determinante do fato; as consequências extrapenais, embora sejam próprias do tipo, devem ser consideradas graves haja vista a extinção de uma senhora de 39 anos de idade; a situação econômica do réu não é de hipossuficiência declarada. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão. Diante da confissão - artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, - qualificada - atenuo a pena em 1 (um) ano não havendo outras circunstâncias atenuantes ou mesmo agravantes, tampouco causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando-a definitiva em 19 (dezenove) anos de reclusão.
A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, a teor do artigo 33, §2º, alínea "a" do Código Penal.
Vítima Karina
[trecho intermediário suprimido]
idônea e vinculada a dados concretos extraídos dos autos, "diante do planejamento evidenciado pela utilização de motocicleta emprestada e mochila térmica para simular atividade de entrega, bem como pela estratégia de surpreender as vítimas em locais distintos, inclusive em ambiente doméstico e no local de trabalho, mediante ardil e dissimulação" (fl. 31).
A respeito da insurgência acerca do quantum utilizado para valorar as circunstâncias judiciais - embora conste na ementa do acórdão que a fração utilizada foi a de 1/8, a mesma pleiteada pela defesa -, bem como para a diminuição da pena em razão da atenuante da confissão, verifico que o acórdão não se pronunciou acerca destes pontos específicos. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA