DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA CAROLINE DE LARA … — HC HC 1088352

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA CAROLINE DE LARA PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500420-15.2019.8.26.0567.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 816 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela paciente, em acórdão assim ementado (fl. 9):
"Ação Penal. Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico. Sentença condenatória. Insurgência das rés. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Comprovação de união estável e permanente. Dicção do disposto nos arts. 33 e 35, LA. Dosimetria do crime de tráfico (ré Rafaela). Pena- base acrescida de 1/3, em razão da elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. No caso, idônea a fundamentação utilizada para o incremento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a ré foi surpreendida com 175g de maconha, 1,22 de THC líquido, 2,80g de cocaína e 65,76g de crack, sendo as últimas com alto poder deletério. Todavia, para uma única circunstância judicial negativa (art. 42 da LA), a fração que tem sido usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, é a de 1/6. Dosimetria do delito de associação ao tráfico fixada corretamente. Regimes fechado (ré Rafaela) e semiaberto (ré Ana Caroline), que ficam mantidos. Recurso da ré Ana Caroline não provido. Recurso da ré Rafaela provido em parte para redimensionar o quantum da pena do tráfico de drogas. Mantida, no mais, a r. sentença."
No presente writ, a defesa sustenta a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de prova do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta, subsidiariamente, a necessidade de recondução da pena-base ao mínimo legal, por inidoneidade da fundamentação utilizada para a exasperação.
Assevera a ilegalidade do regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentos concretos, defendendo a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal - CP.
Argui o direito à prisão domiciliar, à luz do art. 318, V, do Código de Processo Penal - CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos.
Defende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" , do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA