DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OZIMAR SILVA BRITO em que se aponta como ato c… — HC HC 1088400

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OZIMAR SILVA BRITO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0808630-40.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há desproporcionalidade entre a situação dos corréus, visto que o apontado mandante responde em liberdade, enquanto o paciente, de participação apontada como secundária, permanece preso.
Alega que a instrução criminal foi encerrada, com realização de audiência e abertura de prazo para memoriais, inexistindo risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que há excesso de prazo não imputável ao paciente, porque o adiamento da audiência ocorreu por renúncia de advogado de corréu e por falha estatal na apresentação de acusado preso em outro Estado.
Defende que existe risco concreto de prolongamento indevido da custódia, pois eventual interposição de recurso em sentido estrito por corréu solto poderá paralisar o envio dos autos ao Tribunal do Júri, mantendo o paciente preso sem previsão de julgamento.
Expõe que o quadro psiquiátrico do paciente, com uso de medicação psicotrópica e histórico documentado, agravou-se no cárcere, indicando incompatibilidade da prisão com o tratamento adequado e autorizando a substituição por medida humanitária.
Afirma que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares sólidos, além de comportamento processual irrepreensível, o que evidencia ausência de risco de fuga e recomenda sua colocação em liberdade.
Destaca que está ausente a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva, decretada meses após os fatos sem notícia de novo elemento concreto que justificasse a medida extrema.
Defende que se revelam suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA