DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAXUEL CRISTIANO DA SILVA… — HC HC 1088451

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAXUEL CRISTIANO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação n. 0015197-69.2019.8.19.0213.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 17/5/2025, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 117 dias-multa, com manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 28/33).
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, sustentando: nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal; afastamento das causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo, ao concurso de pessoas e à restrição da liberdade; redução da pena-base e revisão da dosimetria; aplicação de apenas uma majorante, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; e revogação da prisão preventiva.
Em sessão de julgamento realizada no dia 16/12/2025, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 10 anos e 6 meses de reclusão, e 25 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 34/36):
Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Recurso defensivo contra sentença que condenou o apelante à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado, com aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal.
II. Questão em discussão:
2. verficar a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal; o pleito de afastamento das majorantes (arma de fogo, concurso de pessoas, restrição da liberdade); a redução da pena-base e revisão da dosimetria; o pedido de revogação da prisão preventiva.
III. Razões de decidir:
3. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outros elementos probatórios, não gera nulidade (art. 226 do Código de Processo Penal).
4. Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos da vítima e provas colhidas sob contraditório.
5. Réu, de maneira livre e consciente,
[trecho intermediário suprimido]
apenas é que, não obstante subjetivamente sincera, a afirmação da vítima pode eventualmente não corresponder à realidade, porque decorrente de um erro honesto , causado pelo fenômeno das falsas memórias.
8. Ordem concedida para ratificar a liminar deferida e absolver o paciente.
(HC n. 903.268/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) - negritei.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da invalidade do reconhecimento e da inexistência de provas autônomas e independentes de autoria.
Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Intimem-se.
EMENTA