DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN FERNANDO FRANCO e JOAO PEDRO TRIDENTE… — HC HC 1088469

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN FERNANDO FRANCO e JOAO PEDRO TRIDENTE FRANCO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2084373-22.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está despida de fundamentação idônea, por se apoiar em gravidade abstrata do delito e na ausência de comprovação de ocupação lícita, sem demonstração concreta do periculum libertatis, em afronta ao art. 312 do CPP.
Alega que houve inovação indevida da fundamentação pelo Tribunal de Justiça ao indeferir a liminar no habeas corpus originário, ao introduzir, pela primeira vez, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas como razão para a manutenção da prisão, complementando fundamentos não constantes do decreto originário, o que acarretaria nulidade da decisão constritiva.
Afirma que os pacientes são primários, de bons antecedentes e possuem residência fixa, inexistindo inquéritos ou ações penais em curso, de modo que a segregação processual se mostra desprovida de motivação concreta e suficiente para justificar a medida extrema.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, e que o juízo singular deixou de explicitar os motivos para a não aplicação das medidas do art. 319 do CPP, as quais se prestam a mitigar eventuais riscos processuais.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA