DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de BRENO ALVES PEREIRA em q… — HC HC 1088511

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de BRENO ALVES PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0756754-75.2025.8.07.0000) .
Consta dos autos que o Juízo da execução penal concedeu indulto, declarando extinta a punibilidade do paciente (fls. 330-333).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para indeferir o pedido de concessão de indulto (fls. 12-16).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o acórdão recorrido indeferiu o indulto com base em falta grave não reconhecida judicialmente no período previsto pelo Decreto n. 12.338/2024.
Alega que o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 condiciona o benefício à existência de sanção aplicada e reconhecida em audiência de justificação, não bastando mera notícia de descumprimento.
Assevera que, até 25/12/2024, não houve homologação de falta grave contra o paciente, razão pela qual estariam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do indulto.
Afirma que interpretar o decreto para criar impedimentos não previstos usurpa a competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal) e afronta a legalidade.
Por isso, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão do TJDFT e reconhecer o indulto com base no Decreto n. 12.338/2024.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal;
[trecho intermediário suprimido]
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 6º do Decreto n. 11.846/23 prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.
2. Considerando a natureza permanente da infração disciplinar consistente na fuga do apenado, a data da sua recaptura deve ser tida como termo a quo na análise dos benefícios da execução. Assim, embora o ora agravante tenha fugido em 2021, a sua recaptura em 2023 está abarcada pelo período previsto no Decreto Presidencial e, portanto, impede a concessão da benesse requerida. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 932.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifei).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA