DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE SANTOS SILVA contra acórdão da … — HC HC 1088515

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE SANTOS SILVA contra acórdão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0737411-90.2025.8.07.0001).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.
A defesa apresentou apelação, a qual Tribunal a quo negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17/18):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.
2. A Defesa alega nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a realização das buscas pessoal e domiciliar, e pleiteia absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as buscas pessoal e domiciliar são lícitas diante da existência, ou não, de fundada suspeita; e (ii) estabelecer se autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas foram comprovadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de instrumentos ou objetos relacionados ao crime, nos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.
5. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando houver crime permanente em curso e fundadas razões devidamente justificadas, conforme tese fixada pelo STF no Tema 280 (RE 603.616). O tráfico de drogas, crime de ação múltipla, possui natureza permanente em algumas de suas modalidades.
6. No caso, policiais observaram o estabelecimento comercial parcialmente fechado, presença de pessoas em local conhecido por tráfico de drogas e comportamento suspeito do recorrente. A busca pessoal revelou que o réu trazia drogas consigo. Os agentes, então, dirigiram-se à residência indicada pelo apelante, local em que ingressaram mediante autorização da mãe do réu, encontrando mais entorpecentes e objetos típicos da traficância.
7. As ações policiais foram baseadas em elementos objetivos e devidamente justificadas. O ingresso domiciliar contou com autorização válida, inexistindo
[trecho intermediário suprimido]
origem revela que a abordagem não decorreu de dados empíricos robustos e anteriores à diligência, mas de um juízo policial formado a partir do local da ocorrência e de reação corporal considerada suspeita.
Assim, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com a consequente absolvição do paciente.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal, com a absolvição do paciente, com fundamento nos arts. 157, caput e § 1º, e 386, VII, ambos do CPP.
Em consequência, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Intimem-se
EMENTA