DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL SOUZA DA SILVA e MARCELO DA SILVA DE A… — HC HC 1088580

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL SOUZA DA SILVA e MARCELO DA SILVA DE ARAÚJO, condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.516 dias-multa, e 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.539 dias-multa, respectivamente, em regime inicial fechado, nos autos do Processo n. 0905061-66.2024.8.19.0001, da 35ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ.
A impetrante aponta como autoridade coatora a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso defensivo.
Sustenta, em síntese, nulidade da ação penal em razão de alegada quebra da cadeia de custódia da prova, afirmando irregularidades no manuseio do material apreendido, com retirada dos objetos da viatura e permanência no estacionamento da delegacia por aproximadamente 23 minutos, interrupção deliberada da gravação da câmera corporal dos policiais e diálogos que, segundo a defesa, comprometeriam a confiabilidade da materialidade delitiva.
Aduz, ainda, ilegalidade na incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao paciente GABRIEL SOUZA DA SILVA, ao argumento de que a arma de fogo foi apreendida exclusivamente com o corréu MARCELO DA SILVA DE ARAÚJO, inexistindo posse ou utilização direta pelo primeiro, o que configuraria responsabilidade penal objetiva.
Requer, ao final, a declaração de nulidade das provas, com absolvição dos pacientes, ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante em relação a GABRIEL, com o consequente redimensionamento da pena.
Liminar indeferida (fls. 141/143).
Informações prestadas pela origem (fls. 149/153).
Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da ordem (fls. 158/161).
É o relatório.
Em minha avaliação, a ordem não comporta concessão.
Ao compulsar os autos, constato, inicialmente, circunstância processual de relevo: a condenação transitou em julgado em 16/4/2026, conforme informações prestadas pela Corte de origem.
Nessa perspectiva, a impetração assume inequívoco caráter revisional.
É certo que o habeas corpus não se revela, em regra, via processual adequada para rediscussão ampla de condenação definitiva, especialmente quando a pretensão exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, admitindo-se excepcional mitigação apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade manifesta aferível de plano.
Não identifico, contudo, situação dessa natureza.
A tese principal da impetração
[trecho intermediário suprimido]
reconhecida na condenação, notadamente quanto à disponibilidade funcional da arma no contexto associativo, providência igualmente incompatível com esta via processual.
Julgo, assim, inexistente constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional superação da coisa julgada penal pela via heróica.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ, denego a ordem.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE COMPARTILHADA DA ARMA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
Ordem denegada.